DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Regimes Tributários na Previdencia Complementar

Tabela Progressiva x Tabela Regressiva     

Segundo a legislação vigente, o consumidor que contrata um plano de previdência privada, seja aberto (bancos, seguradores, etc ) ou fechado (oferecido apenas a empregados pelo empresa),  tem até o último dia útil do mês subsequente ao da contratação para escolher o regime de tributação: progressivo ou regressivo.

Por isso é bom saber como cada um deles vai agir no seu plano.

Regime de tributação progressivo

É o regime normal aplicado para as pessoas físicas, aquele que incide mensalmente sobre o salário, por exemplo.

A alíquota do imposto de renda cresce de acordo com o aumento da sua renda. Por isso leva o nome de progressivo.

É regido pela Lei n.º 12.469, de 26 de agosto de 2011.

Tabela de Imposto de Renda de 2013

Base de Cálculo (R$)	Alíquota     (%)	Parcela a Deduzir          do IR (R$)
Até 1.710,78	-	-
De 1.710,79 até 2.563,91	7,5	128,31
De 2.563,92 até 3.418,59	15	320,60
De 3.418,60 até 4.271,59	22,5	577,00
Acima de 4.271,59	27,5	790,58
Dedução por dependente: R$ 171,97

Consulte aqui a Tabela Progressiva de acordo com o ano vigente.

Regime de tributação regressivo

Este regime se chama regressivo porque a alíquota do Imposto de Renda vai diminuindo com o tempo, podendo chegar até 10%.
É importante destacar que, caso receba a reserva total ou parcialmente por resgate ou por pagamento de benefício, o valor será tributado com a(s) alíquota(s) correspondente(s) ao prazo que seu dinheiro permaneceu aplicado.
Neste regime, a tributação é aplicada direta, sem qualquer abatimento (dependentes, pensão alimentícia, etc) e o valor apurado é definitivo (não é considerado como antecipação do imposto devido, logo não tem ajuste anual, como ocorre no regime progressivo).
É regido pela Lei n.º 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Segue a tabela:

Prazo de permanência       do investimento	Alíquota     de IRF
Até 2 anos	35%
de 2 a 4 anos	30%
de 4 a 6 anos	25%
de 6 a 8 anos	20%
de 8 a 10 anos	15%
Mais de 10 anos	10%